1. O que são Cláusulas Abusivas?

Cláusulas abusivas são disposições contratuais que estabelecem obrigações desfavoráveis ao consumidor ou que limitam seus direitos de forma excessiva. Exemplos incluem multas exorbitantes por rescisão contratual sem aviso prévio e a impossibilidade de reclamar judicialmente direitos por meio de cláusulas que limitam o fórum de soluções.
Legislação: O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 51, estabelece a nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva.

2. Como Reconhecer Cláusulas Abusivas?

Reconhecer cláusulas abusivas pode ser um desafio. Algumas dicas incluem:

• Leia sempre todos os termos do contrato antes de assinar.
• Desconfie de cláusulas que parecem favorecer apenas a empresa.
• Consulte um advogado para revisar contratos complexos.
• Pesquise reclamações de outros consumidores sobre a empresa.

3. O que diz a Lei?

A Lei 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, protege os direitos dos consumidores brasileiros. O Art. 51 desta lei especifica as cláusulas que não podem ser impostas ao consumidor, estabelecendo diretrizes claras para evitar abusos. É imprescindível estar ciente das suas proteções legais ao assinar contratos.

4. Dicas para Evitar Cláusulas Abusivas

Para proteger-se contra cláusulas abusivas, considere as seguintes ações:

• Peça a revisão de qualquer contrato que parecer desfavorável.
• Evite pressionar-se para assinar contratos rapidamente.
• Negocie os termos do contrato antes de sua assinatura.
• Utilize contratos vários para diferentes condições e evite cláusulas padrão que possam ser prejudiciais.

5. Perguntas Frequentes