Direitos do Trabalhador em Caso de Falência da Empresa
Em 2025, o Brasil contava com mais de 12 milhões de desempregados, segundo dados do IBGE. Entre as diversas causas que podem levar a essa situação, a falência de empresas se destaca, afetando não apenas os proprietários, mas também os trabalhadores. Neste artigo, você vai entender quais são os direitos do trabalhador em um cenário de falência e como proceder para garanti-los.
Índice
Quais são os direitos do trabalhador?
Em caso de falência da empresa, os trabalhadores têm direitos resguardados pela legislação trabalhista brasileira. Os principais direitos incluem:
- Verbas rescisórias em caso de demissão;
- Acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- Manutenção de direitos adquiridos durante o contrato de trabalho.
Entender esses direitos é fundamental para a proteção do trabalhador em momentos de dificuldades financeiras da empresa.
Rescisão de contrato e verbas rescisórias
Quando uma empresa entra em falência, a rescisão do contrato de trabalho deve ser realizada conforme a legislação em vigor. Isso implica no pagamento de:
- Saldo de salário;
- Férias vencidas e proporcionais;
- 13º salário proporcional;
- Multa de 40% sobre o FGTS.
Em situações de falência, a quitação dessas verbas pode variar, mas é um direito que o trabalhador deve exigir.
Acesso ao FGTS
O trabalhador que foi demitido em razão da falência da empresa tem direito ao saque do FGTS. Esse saque pode ser feito imediatamente após a demissão e é fundamental para garantir alguma segurança financeira ao trabalhador.
Proteção do trabalhador na falência
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005) asseguram proteção ao trabalhador. Isso inclui:
- Preferência creditória em relação a outros créditos na fase de falência;
- Prioridade no recebimento de verbas rescisórias.
Essas medidas visam garantir que os trabalhadores sejam os primeiros a receber em caso de falência, dentro das possibilidades do que sobrar da massa falida.
Perguntas Frequentes (FAQ)
O que acontece com meu salário se a empresa falir?
Em caso de falência, você deve receber seu salário até o último dia de trabalho. É um direito garantido pela legislação.
Posso sacar meu FGTS após a falência?
Sim, você pode sacar o FGTS imediatamente após a rescisão em decorrência da falência.
Quais são meus direitos em uma falência?
Você tem direito a receber verba rescisória, FGTS, e prioridade no recebimento de valores.
O que eu posso fazer se não receber minhas verbas rescisórias?
É recomendável buscar a orientação de um advogado especializado para reivindicar seus direitos.
Como posso me proteger durante a falência da empresa?
Manter-se informado sobre seus direitos e buscar orientação profissional é fundamental para sua proteção.
O que diz a Lei
De acordo com a Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), os trabalhadores têm direitos garantidos no processo de falência, como:
- Art. 83 – Garante a preferência do crédito trabalhista.
- Art. 4º – Estabelece prioridades ao pagamento das verbas rescisórias.
Esses artigos garantem que os trabalhadores sejam respeitados em seus direitos durante a falência da empresa.
