O que é prescrição e decadência no Direito Civil?

O que é Prescrição?

A prescrição é o instituto jurídico que extingue o direito de ação em razão da inércia do titular do direito durante um prazo estabelecido por lei. No Brasil, os prazos de prescrição variam de 1 a 20 anos, dependendo da natureza do direito que está sendo reivindicado. Por exemplo, a prescrição para cobrar uma dívida em dinheiro é de 5 anos, conforme estipulado no Código Civil Brasileiro.

Se uma pessoa não realizar a cobrança do que lhe é devido dentro deste período, perde o direito de exigir judicialmente tal dívida. Um exemplo prático disso é um empreendedor que não cobra um cliente por um serviço prestado e, após 5 anos, não pode mais reclamar por esse valor.

É importante ressaltar que a contagem do prazo de prescrição tem início a partir do momento em que a pessoa interessada é capaz de exercer seu direito, ou seja, quando ela tem conhecimento de que pode exigir o cumprimento de sua obrigação.

O que é Decadência?

A decadência, por sua vez, se refere à extinção de um direito pela passagem do tempo, independentemente da inação do titular. Os prazos de decadência variam de acordo com o tipo de direito e podem ser, por exemplo, de 1 ano para reivindicar a nulidade de um casamento ou de 10 anos para pedir a revisão de contratos.

A principal diferença entre decadência e prescrição é que, enquanto a prescrição extingue o direito de ação, a decadência extingue o próprio direito em si. Portanto, um direito que decaiu não pode mais ser reivindicado.

Assim, se alguém não requerer a nulidade de um casamento em 1 ano, este direito se extinguirá e a pessoa não poderá mais alegar posteriormente a invalidade do ato.

Diferença entre Prescrição e Decadência

Embora ambos os institutos tratem do tempo como um fator relevante para o exercício de direitos, suas implicações são distintas e cruciais:

• Natureza: A prescrição afeta o direito de ação, enquanto a decadência extingue o próprio direito.
• Inércia: A prescrição resulta da inércia do titular; a decadência ocorre independentemente da inação.
• Prazos: Os prazos de prescrição podem ser interrompidos, enquanto os prazos de decadência são irremediáveis.

O que diz a Lei?

O Código Civil Brasileiro, especialmente nos artigos 189 a 211, aborda detalhadamente os temas de prescrição e decadência. O Art. 189 define que “a prescrição é a perda do direito de ação, em virtude da inércia do interessado, por um determinado tempo”, enquanto o Art. 206 especifica os prazos de prescrição.

Referente à decadência, o Art. 207 estabelece que “decai o direito de ação em razão da decadência, que se extingue pelo decurso do prazo.” Essa distinção é crucial para o entendimento do tempo de exercício de direitos no âmbito civil.